Resolução N° 10/2023: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA promove a participação da comunidade de Catu, BA, em planos de atendimento e prevenção

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Catu, Estado da Bahia, em consonância com a Lei Municipal N°. 632/2023 e embasado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal N°. 8.069/1990), tomou decisões significativas visando o bem-estar e a proteção dos jovens do município.

Considerando a necessidade de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais para atender os direitos da infância e adolescência, conforme o Artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o Artigo 4° da Constituição Federal, o CMDCA deliberou as seguintes medidas:

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto:

Uma minuta do plano foi disponibilizada para consulta pública, incentivando a participação da sociedade. Um formulário online foi criado para receber opiniões, sugestões e contribuições até 12/11/2023. O documento preliminar. Após a análise das contribuições, o plano será submetido a votação final para aprovação definitiva.

Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária:

Outro plano, também em fase de consulta pública, busca aprimorar a convivência familiar e comunitária. A população pode participar até 12/11/2023 por meio de um formulário online. Após análise das sugestões, o plano passará por votação final no CMDCA.

Plano Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Crianças:

Além disso, o Conselho está buscando a opinião e contribuição da comunidade para um plano de prevenção da violência letal contra crianças. O formulário online para participação está disponível até 12/11/2023. Após a análise das contribuições, o plano será submetido à votação final para aprovação.

O CMDCA reforça a importância da participação ativa da comunidade nesse processo. As contribuições e sugestões são fundamentais para aprimorar esses planos e fortalecer a proteção e os direitos das crianças e adolescentes de Catu, BA. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Esta é uma oportunidade para os cidadãos se engajarem e influenciarem diretamente as políticas destinadas ao bem-estar e à segurança das crianças e adolescentes de Catu.